Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão que decreta a prisão preventiva fundada apenas na gravidade em abstrato do delito. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva não trouxe nenhum elemento concreto suficiente a demonstrar a necessidade da segregação cautelar. ... ()
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