Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Revogação da segregação antecipada. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Circunstâncias dos delitos. Ponto de venda de entorpecentes. Quantidade de droga apreendida. Garantia da ordem pública. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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