Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA. CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a ilegalidade dos descontos indevidos realizados pela ré e condenando-a à repetição do indébito, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). ... (Continua)