Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade dos descontos no benefício previdenciário do autor, condenando a ré a restituir os valores descontados. O autor recorreu, pleiteando o reconhecimento de dano moral e a modificação dos honorários de sucumbência. ... (Continua)