Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Manutenção em plano de saúde coletivo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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