Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão de benefício previdenciário. Autenticidade de CTPS contestada. Informações contraditórias em relação ao vínculo laboral. Tempo de serviço não comprovado. Impossibilidade de utilização de justificação judicial como início de prova material, quando não fundada em outros elementos de prova. Agravo regimental do segurado desprovido.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, para comprovação do tempo de serviço de atividade urbana, faz-se necessária a apresentação de início razoável de prova material, corroborado por depoimentos testemunhais. ... ()
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