Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.

Preliminares. Ausência de interesse de agir. Inocorrência. Impetrante que trabalha comprovadamente com bronzeamento artificial. Legítima pretensão de que lhe seja assegurado o direito de livre iniciativa e prestação de serviços. Inadequação da via eleita que se confunde com o mérito e com ele será apreciada. Mérito. Pretensão da impetrante que lhe seja assegurado o direito de livre iniciativa e de prestação de serviços de bronzeamento artificial. Denegação da segurança em primeira instância. Inconformismo da impetrante. Cabimento. Realização dos serviços de bronzeamento artificial, sem sofrer qualquer interdição, abstendo-se a autoridade coatora de autuar a impetrante com fundamento na Resolução RDC 56/09 da ANVISA. Admissibilidade. Norma anulada pela Justiça Federal, em ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, cuja sentença, ainda não transitada em julgado, possui eficácia «erga omnes". Violação ao direito líquido e certo do impetrante. Firmes precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara. Sentença reformada para conceder a segurança. Recurso provido.... (Continua)