Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental. Agravo em recurso especial admitido. Falta de interesse recursal. Súmula 292/STF e Súmula 528/STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1. A omissão ocorre apenas quando o juiz deixa de apreciar questão suscitada e essencial para o deslinde do processo, o que não se confunde com a expressa recusa em decidir recurso incabível por falta de interesse recursal. ... ()
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