Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Bem imóvel. Título translativo não averbado no registro de imóveis. Propriedade não comprovada. Direito de recusa da Fazenda Pública ao bem oferecido. Princípio da menor onerosidade do devedor. Ausência de comprovação da necessidade de flexibilização da ordem legal. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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