Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Tráfico de 3,2 kg de maconha. Quantidade que as instâncias ordinárias consideraram reveladora de periculum libertatis. Fundamentação idônea. Segregação cautelar do advogado que deve obedecer ao art. 7º, V, do estatuto da advocacia (Lei 8.906/94) . Ausência de sala de estado maior que não autoriza automaticamente a prisão domiciliar. Não comprovação idônea de que a penitenciária estadual de dourados. MS não possua sala equiparada a estado maior. Recurso não provido.
«1. O paciente destes autos foi preso em flagrante, no dia 16/03/2016, por trazer consigo 3,2 kg de maconha, quantidade que as instâncias ordinárias consideraram expressiva a ponto de evidenciar periculum libertatis. Não há falar, nessa medida, em ilegalidade na decretação da prisão preventiva, que se mostrou adequadamente fundamentada. ... ()
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