Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Associação - Loteamento - Cobrança de taxa associativa - Requeridos que jamais se associaram à demandante - Irretroatividade das disposições da Lei 13.465/2017 - Aplicação da tese fixada pelo Excelso Pretório no RE 695911 - Pedido improcedente - Sentença mantida - Apelo desprovido
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