Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de verba sucumbencial fixada em sentença. Acordo entabulado entre as partes no processo principal que não afasta o direito autônomo do advogado de receber a verba, nos termos do art. 24,§4º, da Lei 8.906/94. Recurso desprovido, prejudicado o julgamento dos embargos de declaração