Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Processual civil. Administrativo. Recurso hierárquico. Apreciação. Autoridade coatora. Inércia. Arquivamento do processo administrativo. Perda superveniente do objeto da impetração. Servidor público. Desvio de função. Comprovação. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade em ação mandamental. Agravo regimental desprovido.

«1. O pronunciamento da autoridade coatora, materializado pelo arquivamento do recurso hierárquico em razão da modificação do quadro jurídico atinente à questão, enseja a superveniente perda de objeto do mandado de segurança, mormente porque a pretensão cingia-se à determinação de análise do referido recurso. ... (Continua)