Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Faxineira. Males colunares e LER/DORT nos membros inferiores.

Apelo da autora. Inversão do julgado. Cabimento.Laudo pericial conclusivo. Incapacidade total e permanente comprovada. Nexo concausal reconhecido.Aposentadoria por invalidez devida. Sentença reformada.Termo inicial do benefício. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença concedido administrativamente, suspenso nos períodos em que tiver recebido outro benefício inacumulável, respeitada a prescrição quinquenal.Juros e correção monetária. Emenda Constitucional 113/21. Incidência a partir da vigência.Honorários advocatícios. Sentença condenatória ilíquida. Fixação na fase de liquidação. Art. 85, §4º, II, CPC. Súmula 111, STJ. Recurso da autora provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido