Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Indenização por danos materiais e morais. Autor que alega ter efetuado o pagamento da quantia de R$ 50.000,00 a terceiro, a título de sinal para arrendamento de uma empresa de Radiodifusão e que, juntamente com o réu, decidiram constituir uma sociedade em conta de participação, que foi extinta em outubro de 2018. Ação proposta em outubro de 2023. Prescrição trienal caracterizada. Observância do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Razões do recurso apontam que no caso em exame incidiria o prazo prescricional de 5 anos. Inadmissibilidade. Lapso cronológico quinquenal que se limita a dívidas líquidas materializadas em instrumento público ou particular, honorários de profissionais liberais, pretensão do vencedor em relação ao vencido em recuperação de despesas processuais, o que não é o caso em exame. Prescrição reconhecida corretamente. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido