Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ E M E N T A

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E HOMICÍDIO QUALIFICADO POR EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, EM ERRO DE EXECUÇÃO, NA FORMA TENTADA. art. 121, PARÁGRAFO 2º, S I E IV, E art. 121, PARÁGRAFO 2º, IV, N/F DO art. 14, II, C/C OS arts. 70 E 73, TODOS CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO, PELO CONSELHO DE SENTENÇA, PELOS DELITOS IMPUTADOS, COM EXCLUSÃO APENAS DA MOTIVAÇÃO TORPE. RECONHECIMENTO DE ERRO DE EXECUÇÃO COM RELAÇÃO À SEGUNDA VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, INCLUSIVE NO TOCANTE À QUALIFICADORA; 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE. I.

Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Decisão escorada no conjunto probatório produzido ao longo da instrução criminal. Prova acusatória robusta no sentido de que o apelante, acompanhado do corréu, que conduzia a motocicleta utilizada pela dupla, se aproximou da vítima fatal, que estava de costas, sentada em um bar lotado, e desferiu, contra ela, disparos de arma de fogo, os quais causaram não só a morte desta vítima, mas também atingiram uma segunda vítima que, submetida a cirurgia, sobreviveu. Vítima sobrevivente que, em sede policial, descreveu detalhadamente os fatos e identificou pelos respectivos nomes os responsáveis pelos disparos, pois já os conhecia, realizando o reconhecimento de ambos, sem qualquer hesitação, por fotografia. A despeito desta mesma vítima, em Juízo, ter se retratado do depoimento anterior, sustentando que, na realidade, não teria visto os acusados, mas tomado conhecimento da autoria delitiva por meio de comentários em um grupo do aplicativo WhatsApp, tal versão foi devidamente rebatida pelo Ministério Público, que, no curso dos debates orais, frisou que a vítima evidentemente temia represálias, pois o apelante era conhecido traficante integrante da facção criminosa «Comando Vermelho, instalada no local dos fatos. Existência ainda de uma testemunha de acusação que presenciou os crimes e, em sede policial, reconheceu os dois acusados como os seus autores e, em Juízo, apesar de sua negativa quanto à afirmação de ter visto os réus na cena delitiva, o que fizera evidentemente por temer por sua vida, reconheceu como sua a assinatura aposta nos termos dos seus depoimentos prestados em sede policial. Testemunha de acusação que, ao ser questionada sobre a veracidade da afirmação feita em sede policial, ocasião em que asseverara não ter qualquer dúvida de serem os réus os autores do homicídio, acabou respondendo que «não se lembra de ter dito isso, não, mas acredita que sim". Versão apresentada pelo apelante em seu interrogatório que se apresentou fantasiosa, no sentido de alegar estar sendo «vítima de perseguição. Conselho de Sentença que, diante das versões apresentadas em Plenário, acolheu aquela que lhe pareceu mais consentânea com a realidade dos fatos. Decisão que deve ser mantida face ao princípio da soberania dos veredictos. Vítimas atacadas de inopino, sem oportunidade de defesa, sendo certo que uma delas estava sentada de costas para os seus atiradores. Qualificadora compatível com a prova produzida nos autos e devidamente reconhecida pelos jurados. Pretensão anulatória descabida. ... (Continua)