Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de defesa técnica no julgamento do recurso de apelação. Inexistência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Coação ilegal não caracterizada.
«1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Súmula 523/STF. ... ()
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