Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Matéria de ordem pública. Não analisada. Recurso não conhecido.
«1. Não se conhece de matéria de ordem pública quando o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade. ... ()
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