Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Produção de prova testemunhal em sede de processo administrativo em que se verificou a falsidade de documento apresentado na fase de habilitação de licitação. Suposto cerceamento de defesa. Falta de prova pré-constituída do suposto prejuízo e da pertinência da prova testemunhal. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O CPC, art. 535, de 1973 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. ... ()
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