Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Ausência.
«1. Não é possível conhecer de questão não tratada no acórdão recorrido, mesmo que se trate de matéria de ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote