Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Alvará de soltura superveniente. Habeas corpus prejudicado. Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.
«1. A presente impetração, que tem por objeto a revogação da prisão preventiva, sob diversos fundamentos, dentre eles o da incompetência absoluta do Juiz que decretou a medida cautelar, encontra-se prejudicada, na medida em que o paciente foi posto em liberdade na origem. ... ()
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