Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Contribuição previdenciária. Abono pecuniário. Natureza. Habitualidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem registrou que o abono pecuniário teria natureza salarial, tendo em vista que o pagamento teria sido feito de forma parcelada, o que caracterizaria sua habitualidade. Assim, para se alcançar conclusão diversa, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote