Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Incidência. Multa. Cabimento.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.066.682/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, firmou entendimento segundo o qual incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. ... ()
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