Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO AO PAGAMENTO, DESDE A ADMISSÃO NO CARGO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 432/85 - TEMA QUE JÁ FOI OBJETO DE UNIFORMIZAÇÃO - Matéria Uniformizada - Tese firmada: A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO AO PAGAMENTO, DESDE A ADMISSÃO NO CARGO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 432/85 - TEMA QUE JÁ FOI OBJETO DE UNIFORMIZAÇÃO - Matéria Uniformizada - Tese firmada: A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo pericial (ou documento equivalente), que possui natureza declaratória, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade será devido a partir do início do exercício da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação (ACADEPOL)- PUIL 0000038-82.2022.8.26.9009, Relator Rubens Hideo Arai- Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação.