Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - a cobrança de taxa de evolução de obras após a entrega das chaves se mostra abusiva, porquanto vai além da fase de construção importando em ilegalidade - Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade a sanar - Embargos Rejeitados
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