Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição do indébito tributário - Servidora Púbica Estadual - UNESP - Homologação de acordo nos autos de ação coletiva - Abono indenizatório pago com retenção de imposto de renda -Retenção devida Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição do indébito tributário - Servidora Púbica Estadual - UNESP - Homologação de acordo nos autos de ação coletiva - Abono indenizatório pago com retenção de imposto de renda -Retenção devida - Abono que tem caráter nitidamente remuneratório, uma vez que decorre de acordo firmado em dissidio coletivo para suprir as perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021, o que impõe a retenção de imposto de renda, dada a sua natureza salarial - Recurso provido.