Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Justiça gratuita Requerimento na inicial Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso Indeferimento que deve ser mantido Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote