Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Cobrança de pacote de serviços denominado «cesta benefíciário 1". Contratação comprovada. Licitude das cobranças. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Negado provimento.
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