Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Falsidade ideológica em continuidade delitiva - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade da citação - Rejeição - Réu citado pessoalmente, conforme documentos de fls. 1795/1796 - No mérito, pretendida a absolvição por fragilidade probatória - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras das testemunhas assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-bases inalteradas - Réu portador de maus antecedentes - Bem reconhecida a continuidade delitiva entre as infrações - Redução da pena de multa, uma vez que o comando previsto no CP, art. 72 não é aplicável aos casos de crime continuado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em virtude das condenações precedentes - Regime semiaberto adequado. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido