Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Ação revisional julgada improcedente, com consequente apelo do autor. JUSTIÇA GRATUITA. Documentos juntados aos autos que emprestam verossimilhança à alegada hipossuficiência. Gratuidade concedida. REVISIONAL. Capitalização de juros. Admissibilidade, pois o contrato foi celebrado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001. Incidência das súmulas 539 e 541 do Colendo STJ. Alegação de abusividade dos juros remuneratórios. Não ocorrência. Taxas contratadas que não superam uma vez e meia as taxas médias divulgadas pelo BACEN para mesma modalidade e época de contratação. Irresignação contra a alegada cobrança de despesas de cobrança da dívida e/ou honorários extrajudiciais e judiciais. Inadmissibilidade, pois ausente previsão contratual nesse sentido. Recurso parcialmente provido... (Continua)