Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO DO FGTS/PIS-PASEP DE TITULAR FALECIDO. HERDEIRA MENOR. NECESSIDADES PRESUMIDAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por L.C.S/A. menor representada por sua genitora W.M.S/A. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont, que, nos autos de ação de alvará, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a expedição de alvará de levantamento de 50% dos valores depositados a título de FGTS/PIS-PASEP do falecido C.J.A. em favor da genitora da menor, mantendo os valores restantes retidos para a herdeira menor. A apelante busca a liberação integral dos valores, alegando necessidade de sustento e subsistência. ... (Continua)