Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO MOVIDA CONTRA A MUNICIPALIDADE DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE VISANDO O FORNECIMENTO DE REMÉDIO PARA O TRATAMENTO DE DISFAGIA, DOR ABDOMINAL, ESOFAGITE E DOENÇA DO REFLUXO GASTROESOFÁGICO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR FÁRMACO FORNECIDO PELO SUS NÃO COMPROVADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA
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