Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 169.1813.0655.1957

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DE VÍCIO REDIBITÓRIO/OCULTO. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE ALIENANTE AGIU DE MÁ-FÉ OU TINHA CONHECIMENTO DO VÍCIO OCULTO ANTES DO NEGÓCIO. ÔNUS QUE CABIA À PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO LEGAL PARA CONDENAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I.

Caso em exame ... ()

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