Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. INTERESSE RECURSAL.

Caixa Econômica Federal que interpôs o presente recurso visando à desconstituição da penhora levada a efeito em primeiro grau, sob o argumento de impossibilidade de se leiloar a propriedade fiduciária do imóvel. ARREMATAÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL. Direitos aquisitivos arrematados por terceiro, consoante auto lavrado em 24.01.2024. Evidente ausência de interesse recursal. A providência já fora contemplada, uma vez que os direitos contratuais já foram arrematados e inclusive homologados pelo Juízo. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A despeito da falta da necessária atenção, não houve comprovação de dolo ou animus lesivo da agravante, devendo ser afastada a reprimenda postulada pela agravada. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)