Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO.
Trânsito em julgado. Determinação de expedição de mandado de prisão. Pedido de manutenção do paciente em prisão domiciliar até sua intimação para iniciar o cumprimento da pena e existência de vaga no regime intermediário. Paciente que já se encontra no regime semiaberto. Guia de recolhimento definitiva já expedida. Ordem prejudicada.... ()
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