Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Tributário. Policial Militar. Diária Especial por Jornada Extraordinária (DEJEM - Lei Complementar 1.227/13). Não se trata de gratificação isenta de qualquer tributação nem de caráter indenizatório, mas remuneração decorrente de trabalho realizado fora da jornada ordinária. Incidência de imposto de renda. Precedente do TJSP (Apelação Cível 1006642-89.2016.8.26.0590, Relator Coimbra Ementa: Recurso inominado. Tributário. Policial Militar. Diária Especial por Jornada Extraordinária (DEJEM - Lei Complementar 1.227/13). Não se trata de gratificação isenta de qualquer tributação nem de caráter indenizatório, mas remuneração decorrente de trabalho realizado fora da jornada ordinária. Incidência de imposto de renda. Precedente do TJSP (Apelação Cível 1006642-89.2016.8.26.0590, Relator Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j em 5/2/2018). Sentença mantida. Recurso desprovido.