Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. ENUNCIADO 05 do FONAJE. CARTA DE CITAÇÃO ENTREGUE E ASSINADA POR TERCEIRO DEVIDAMENTE IDENTIFICADO, QUE OSTENTA MESMO SOBRENOME DA RECORRENTE. RECORRENTE RESIDE NO ENDEREÇO EM QUE ENTREGUE A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. revelia. RECURSO DESPROVIDO.
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