Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidora Estaudal Efetivo da Unesp. Recebimento de indenização de reajuste salaria referente ao ano de 2016. Recebimento de verba em julho de 2022 com incidência de imposto de renda de forma equivocada. Dedução a ser realizada com aplicação do regime de RRA de 05/16 até 12/21), com base no Lei 7.713/1988, art. 12-A. Tema do 368 STF. Sentença de parcial procedência mantida Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Estaudal Efetivo da Unesp. Recebimento de indenização de reajuste salaria referente ao ano de 2016. Recebimento de verba em julho de 2022 com incidência de imposto de renda de forma equivocada. Dedução a ser realizada com aplicação do regime de RRA de 05/16 até 12/21), com base no Lei 7.713/1988, art. 12-A. Tema do 368 STF. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.