Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito tributário. Agravo de instrumento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Cartões magnéticos com chip (smartcards). Não incidência do ICMS. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao AIIM 4.027.463-9. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos da tutela de urgência para conceder a liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, analisando-se a possibilidade da incidência do ICMS nas operações de confecção de cartões magnéticos com chip (smartcards) para instituições financeiras. III. Razões de decidir 3. A personalização de cartões magnéticos com chip realizada sob encomenda, destinada a uso exclusivo e intransferível dos clientes de instituições financeiras, configura prestação de serviço e não circulação de mercadoria, afastando a incidência do ICMS e atraindo a aplicação do ISSQN, conforme Súmula 156/STJ e jurisprudência deste Tribunal. 4. A composição gráfica personalizada, sem a finalidade de posterior comercialização, está sujeita à incidência de ISS, conforme os itens 13.05 e 15.14 da lista anexa à Lei Complementar 116/03, aplicáveis à confecção de cartões magnéticos com chip. 5. Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, visto que há probabilidade do direito invocado e perigo de dano, deve-se suspender a exigibilidade do crédito tributário até decisão final. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min, Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 11.03.2009