Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio triplamente qualificado. Negativa de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Réu que respondeu solto à parte do processo. Advento de fatos novos. Ordem denegada.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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