Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. CPP, art. 619. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, por mero inconformismo com o resultado do julgamento, a parte objetiva novo julgamento do caso. ... ()
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