Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Protocolo postal integrado. Data do recebimento na secretaria do tribunal de origem. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Especial decidiu que, após 21.7.2010, é válido o protocolo realizado nos Correios do Estado do Rio Grande do Sul por se tratar de convênio firmado com o TJRS, como se protocolo integrado fosse (AgRg no Ag. 1.417.361/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/acórdão Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 14.5.2015). ... (Continua)