Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus prejudicado. Transferência de preso. Ocorrência. Insistência da parte em ver apreciada questão já superada. Agravo regimental não provido.
«1. Este habeas corpus objetivava, com o reconhecimento de nulidade no procedimento de transferência de estabelecimento prisional, fosse o paciente afastado do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). ... ()
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