Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. ... ()
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