Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição após o prazo de 5 dias. Súmula 699/STF. Recurso desprovido.
«1. O prazo para interposição de agravo previsto no Lei 8.038/1990, art. 28 é de 5 dias, não tendo sido alterado pela superveniência da Lei 8.950/94. Precedentes desta Corte e Súmula 699/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote