Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança contra ato do coordenador-geral do procon da cidade de cascavel/PR no intuito de desconstituir multas aplicadas por infração prevista em legislação municipal e estadual. Ausência de violação do CPC, art. 535. Instituição bancária. Tempo máximo de espera do consumidor em fila de banco. Redução do valor da multa imposta administrativamente. Critério definidos pela corte de origem. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Agravo regimental da instituição financeira a que se nega provimento.
«1. O Tribunal de origem manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decidido, entretanto, contrariamente aos interesses da parte Recorrente. Não ocorrência de vícios no julgado. ... ()
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