Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Contrato de título de capitalização «CAP PIC não reconhecido pelo Autor. Alegação de desconto indevido na conta-corrente. Sentença de procedência parcial. Reforma. Contratação efetuada mediante uso de cartão com chip e digitação de senha. Ação judicial que foi proposta pelo Autor quase um ano após o primeiro desconto. Falha na prestação do serviço não demonstrada.

1.Mesmo nas relações de consumo, é imprescindível atribuir alguma parcela de responsabilidade ao consumidor na defesa de seus direitos, apresentando prova mínima das suas alegações, o que não ocorreu na hipótese (Súmula 330/STJ). 2.Conforme consta na ementa do RESP 1633785/SP, «de acordo com a jurisprudência do STJ, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista". 3. Provimento do recurso do Réu para julgar improcedente o pedido. Prejudicado o recurso do Autor.