Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Ausência de registro da penhora. Aplicação da Súmula 375/STJ. Má-fé do adquirente não comprovada. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Falta de cotejo analítico. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que, quando não há prévio registro da penhora do bem alienado, o reconhecimento da fraude à execução depende, necessariamente, da comprovação de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). ... ()
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