Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito processual civil. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Recurso deserto. Legislação infraconstitucional. Ausência de questão constitucional. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC, art. 557, § 2º.
«1. Para dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fase processual. Precedentes. ... ()
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