Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.9054.7000.3100

1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Remoção a pedido. Ajuda de custo. Ausência de interesse exclusivo da magistratura.

«1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a matéria não envolve interesse geral da magistratura, o que afasta suposta violação ao CF/88, art. 102, I, Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF